Os passageiros de voos atrasados podem ter direito a uma indemnização

Ontem, foi proferido um acordão no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que dá mais alguns direitos aos passageiros afectados por atrasos nos voos. No acordão pode-se ler:

“Quando chegam ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada prevista, podem, como os passageiros de voos cancelados, pedir uma indemnização de montante fixo à companhia aérea, a menos que o atraso se deva a circunstâncias extraordinárias”

“Em seguida, o Tribunal de Justiça observa, a respeito do direito a indemnização previsto pelo regulamento a favor dos passageiros de um voo cancelado, que os passageiros de um voo atrasado sofrem um prejuízo análogo, consistente numa perda de tempo, encontrando-se assim numa situação comparável. Com efeito, os passageiros de um voo cancelado prevenidos com pouca antecedência têm direito a uma indemnização, mesmo quando são reencaminhados pela companhia aérea para outro voo, desde que percam três horas ou mais em relação à duração inicialmente prevista. Não há justificação para que os passageiros de voos atrasados, quando chegam ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista, sejam tratados de maneira diferente.

Por último, o Tribunal de Justiça observa que tal atraso não confere direito a uma indemnização, se a transportadora aérea puder provar que o atraso se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que escapam ao seu controlo efectivo e que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. A este respeito, o Tribunal de Justiça recorda que um problema técnico numa aeronave não pode ser considerado uma circunstância extraordinária, salvo se esse problema decorrer de eventos que, pela sua natureza ou a sua origem, não sejam inerentes ao exercício normal da actividade da companhia aérea e escapem ao seu controlo efectivo.”

Mas nada melhor que ler o acordão na totalidade para perceber a extensão do mesmo. Consulte o acordão aqui: http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2009-11/cp090102pt.pdf

Retirado do site oficial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.